Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 15 de janeiro de 2024

Altera a Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
Assuntos:
Obter o texto integral: