Portaria STJ/GP n. 38, de 24 de janeiro de 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, referente ao terceiro quadrimestre de 2023.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
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