Resolução Conjunta n. 1, de 5 de maio de 2009
Dispõe sobre cadastramento da estimativa de prazos prescricionais nos processos de natureza penal em tramitação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
| Principais autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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