Ato n. 63 de 4 de abril de 2006

Revoga o Ato n. 86, de 14 de abril de 2004.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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