Portaria n. 183 de 17 de outubro de 2006

Torna indisponível o empenho e movimentação financeira da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.306, de 16.05.2006, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal desse Tribunal.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Dotação orçamentária
Movimentação financeira
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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