Portaria n. 651, de 11 de novembro de 2010
Comunica que os prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 20.12.2010, voltando a fluir em 1º.2.2011, em decorrência do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n.º 35/79 e arts. 81 e 106 do Regimento Interno.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | SET |
| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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