Resolução n. 5 de 31 de março de 2011

Cria rotinas administrativas para o exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Plantão
Horário de trabalho
Expediente forense
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Prestação jurisdicional
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