Resolução n. 16 de 27 de junho de 2012

Dispõe sobre a suspensão da distribuição de processos para os ministros que compõem o Tribunal Superior Eleitoral.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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