Portaria n. 248 de 13 de julho de 2012

Cria fórum permanente para discussão de questões procedimentais relativas aos recursos repetitivos.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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Resumo: Cria fórum permanente para discussão de questões procedimentais relativas aos recursos repetitivos.