Ato n. 329 de 20 de outubro de 2004

Estabelece diretrizes para implementação do uso da certificação digital no Superior Tribunal de Justiça

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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