Resolução n. 26 de 27 de agosto de 2012
Revoga a Portaria n. 208 de 31 de julho de 2007 e a Portaria n. 299 de 7 de julho de 2008.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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