Ato n. 267 de 8 de setembro de 2004

Institui a página de Decisões Monocráticas certificadas oficialmente, no site do Superior Tribunal de Justiça

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Decisão monocrática
Certificação digital
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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