Edital da Sessão do Plenário de 22 de março de 2013
Torna público que será realizada sessão plenária no dia 25.04.2013, para análise da minuta do projeto de lei que dispõe sobre a criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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