Portaria n. 1 de 13 de agosto de 2013

O Ministro Jorge Mussi delega à Chefe de Gabinete Adriene de Castro Lopes a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: Gabinetes de Ministros (GM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
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