Portaria STJ n. 479 de 29 de agosto de 2013

Cria comissão destinada a sugerir alterações no Código de Processo Civil.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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Resumo: Cria comissão destinada a sugerir alterações no Código de Processo Civil.