Portaria STJ n. 539 de 27 de setembro de 2013

Regulamenta o funcionamento do fórum virtual permanente de recursos repetitivos.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Fórum virtual, regulamentação
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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