Ato n. 38 de 6 de março de 1997

O anexo a que se refere o art. 1º não foi publicado no Boletim Interno de Serviço.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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