Ata da Sessão Extraordinária do Plenário - 09.08.1993
Votação e aprovação da Emenda Regimental n. 3, de 09.08.1993, que trata da possibilidade de substituição de Ministro por Desembargadores ou Juízes.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PLE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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| Assuntos: | |
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