Resolução n. 7 de 9 de agosto de 2001
Revogados: Ato n. 624, de 20.05.1991, a Resolução n. 22, de 27.12.1996, e a Resolução n. 8, de 20.06.1997.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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