Portaria n. 3 de 12 de agosto de 1996

Defere o pedido de registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da publicação "Revista de Direito Renovar", e determina a transcrição, em livro próprio, do respectivo registro.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: Gabinete do Ministro Diretor da Revista (GDR)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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