Edital de 4 de dezembro de 1995
Faz saber que foi requerida a inscrição, como repositório autorizado de jurisprudência, da "Revista de Julgados e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo".
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | Gabinete do Ministro Diretor da Revista (GDR) |
| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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