Resolução n. 2 de 7 de maio de 1999

Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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