Ato n. 8 de 25 de janeiro de 1994

Dispõe sobre a composição da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Corte Especial, composição
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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