Ato n. 434 de 19 de dezembro de 1996

Altera o Ato n. 129, de 22.03.1996.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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Resumo: Altera o Ato n. 129, de 22.03.1996.