Portaria n. 107 de 18 de dezembro de 1996

Dispõe sobre o fornecimento de súmulas e ementas magnéticas de acórdãos através de meios magnéticos.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Obter o texto integral: