Resolução n. 3 de 8 de fevereiro de 1993

Dispõe sobre o pagamento da indenização de transporte no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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