Resolução n. 3 de 8 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre o pagamento da indenização de transporte no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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