Ata da 7ª Sessão Ordinária da Corte Especial - 08.11.1990

Decide que a vaga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, aberta em virtude da aposentadoria do Sr. Ministro Evandro Gueiros Leite, será preenchida por Desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos da Constituição Federal.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: CTE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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