Ato n. 502, de 20 de dezembro de 1990
Determina que o pedido de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário deverá ser feito com a antecedência mínima de 60 dias, exceto para as férias com início previsto nos meses de janeiro e fevereiro de 1991, cujo prazo para requerer termina em 21.12.1990.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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