Ato n. 242 de 7 de julho de 1999

Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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