Portaria n. 9 de 31 de maio de 1990

Defere o pedido de registro, como repositório autorizado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da "Revista de Direito Público", e determina a transcrição, em livro próprio, do respectivo registro.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: Gabinete do Ministro Diretor da Revista (GDR)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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