Portaria n. 10 de 29 de junho de 1999
Defere o registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da publicação "Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Outros Autores: | Gabinete do Ministro Diretor da Revista (GDR) |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|