Portaria Conjunta n. 1 de 22 de abril de 2002
Dispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei n. 10.407 de 10.01.2002.
| Main Authors: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
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| Other Authors: | PRE |
| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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