Ato n. 164 de 14 de dezembro de 2006

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Orçamento
Crédito suplementar
Dotação orçamentária
Seguridade social
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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