Instrução Normativa STJ/GP n. 4 de 10 de março de 2015

Revoga o Ato n. 259 de 30 de novembro de 2005.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
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