Ato n. 185 de 12 de maio de 1998

Revoga o Ato n. 211 de 5 de junho de 1996.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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Resumo: Revoga o Ato n. 211 de 5 de junho de 1996.