Atos e sanções resultantes da intervenção do Estado no domínio econômico e social como forma de solução dos problemas advindos na pandemia
por: Gídaro, Wagner Roby
Publicado em: (2020)
Garantia da separação de poderes nas medidas emergenciais do estado de defesa e do estado de sítio da Constituição Federal
| Autor principal: | Gídaro, Wagner Roby |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2016
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