Estudo da execução contra a Fazenda Pública e o erro material como causa de revisão dos precatórios judiciais = Study of the execution against the Public Treasury and the material error as a cause of review of judicial payments
| Autor principal: | Carvalho, Juan Pablo Couto de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1031392024-09-24 Estudo da execução contra a Fazenda Pública e o erro material como causa de revisão dos precatórios judiciais = Study of the execution against the Public Treasury and the material error as a cause of review of judicial payments Carvalho, Juan Pablo Couto de Execução (processo civil) Fazenda pública Erro material Precatório Brasil. [Constituição (1988)] Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Erro material de sentença Constituição, Brasil, 1988 2016-07-08T19:01:44Z 2016-07-08T19:01:44Z 2006 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 2, n. 1 (1), p. 259-286, jan./jun. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103139 pt-BR Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte |
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