Ato processualizado e ação anulatória (Art. 966, § 4º, CPC) = Procedural act and invalidation claim (Art. 966, § 4º, CPC)
por: Castro, Cássio Benvenutti de
Publicado em: (2019)
Arte e atos institucionais = Art and institutional acts
Na minha lista:
Autor principal: | Vermeersch, Paula |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2016
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