Revisitando o princípio da não autoincriminação: incidência da garantia como meio de defesa no Processo Penal = Facing the principle of non self-incrimination: incidence of the assurance as a defense means in Criminal Procedure
DOI: 10.5935/1809-8487.20160049
Autor principal: | Patrus, Aline Leite Viana Dilly |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
2016
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Assuntos: | |
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