Garantia da separação de poderes nas medidas emergenciais do estado de defesa e do estado de sítio da Constituição Federal
por: Gídaro, Wagner Roby
Publicado em: (2016)
Funções do estado = State functions
| Autor principal: | Winter, Eduardo da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2016
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