A função social das obrigações sob o paradigma do Estado Democrático de Direito = The role of social obligations under the Law of the Democratic State paradigm

Autor principal:	Araújo, Giselle Marques de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Universitário Newton Paiva 2017
Assuntos:	Função social Contrato, aspectos sociais Liberdade contratual Boa-fé Princípio constitucional Cláusula contratual Liberdade de contrato
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