A efetividade dos direitos humanos e fundamentais em Terrae Brasilis: a necessidade de uma resposta adequada à Constituição

Autor principal:	Streck, Lenio Luiz
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2017
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