El decomiso tras las reformas del Código Penal y la Ley de Enjuiciamiento Criminal de 2015
Examina as principais novidades que dizem respeito ao confisco e suas extensões. Apresenta a reforma da regulação do confisco, tanto no Código Penal espanhol, assim como na Lei do Ajuizamento Penal, ao transpor a Diretiva 2014/42UE.
Autor principal: | Díaz Cabiale, José Antonio |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Español |
Publicado em: |
Universidad de Granada
2017
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Resumo: |
Examina as principais novidades que dizem respeito ao confisco e suas extensões. Apresenta a reforma da regulação do confisco, tanto no Código Penal espanhol, assim como na Lei do Ajuizamento Penal, ao transpor a Diretiva 2014/42UE. |
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