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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1094052024-09-24 O excesso de informação como abuso do direito: dever Barros, João Pedro Leite Direito à informação, legislação, Portugal Proteção e defesa do consumidor, Portugal Abuso de direito, Portugal Contrato eletrônico, Portugal Comércio eletrônico, Portugal Direito de acesso à informação Direito de informação Informação ao público Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Comércio na internet Comércio virtual 2017-04-19T17:12:39Z 2017-04-19T17:12:39Z 2017 Artigo de revista Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 7 n. 25, p. 11-60, mar. 2017. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109405 pt-BR Bonijuris
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