Os benefícios tributários do Programa Inovar-Auto e os princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional: uma análise dos argumentos dos painéis atualmente em curso contra o Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC = Tax benefits of the Inovar-Auto Program and the most favoured nation and national treatment principles: an analysis of the arguments invoked in the panels currently pending against Brazil in the Dispute Settlement Body of the WTO
- DOI: 10.5102/rdi.v13i3.4164
| Autor principal: | Silva, Eric Moraes Castro e |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1097332024-09-24 Os benefícios tributários do Programa Inovar-Auto e os princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional: uma análise dos argumentos dos painéis atualmente em curso contra o Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC = Tax benefits of the Inovar-Auto Program and the most favoured nation and national treatment principles: an analysis of the arguments invoked in the panels currently pending against Brazil in the Dispute Settlement Body of the WTO Silva, Eric Moraes Castro e - DOI: 10.5102/rdi.v13i3.4164 2017-05-03T16:37:38Z 2017-05-03T16:37:38Z 2016 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 13, n. 3, p. 211-234, dez. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109733 pt-BR Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
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