Aspectos indenizatórios da desapropriação para regularização fundiária de área privada

Autor principal: Araújo, Alexandra Fuchs de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura 2017
Assuntos:
Desapropriação por interesse social
Indenização
Direito à moradia
Propriedade urbana, regulamentação
Decreto-lei, análise
Desapropriação por utilidade social
Expropriação por interesse social
Imóvel, desaproriação por interesse social
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1117852024-09-24 Aspectos indenizatórios da desapropriação para regularização fundiária de área privada Araújo, Alexandra Fuchs de Desapropriação por interesse social Indenização Direito à moradia Propriedade urbana, regulamentação Decreto-lei, análise Desapropriação por utilidade social Expropriação por interesse social Imóvel, desaproriação por interesse social 2017-07-20T17:12:05Z 2017-07-20T17:12:05Z 2017 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 18, n. 46, p. 11-26, jan./mar. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111785 pt-BR Escola Paulista da Magistratura
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