Limites ao poder de reforma da constituição

Autor principal: Mello, Adriana Krieger de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1126802024-09-24 Limites ao poder de reforma da constituição Mello, Adriana Krieger de 2017-08-25T20:59:49Z 2017-08-25T20:59:49Z 2006 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 30, n. 63, p. 21-33, jan./jun. 2006. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112680 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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