A competência constitucional do Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança contra ato de promotor de justiça
Autor principal: | Almeida, Renato Franco de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2017
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