A competência da justiça federal na tutela dos direitos da propriedade intelectual = Brazilian's federal justice jurisdiction on the intellectual property rights
| Autor principal: | Cardoso, Oscar Valente |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
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CJF
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1157112024-09-24 A competência da justiça federal na tutela dos direitos da propriedade intelectual = Brazilian's federal justice jurisdiction on the intellectual property rights Cardoso, Oscar Valente Propriedade intelectual Tutela jurisdicional Justiça federal, competência Persecução penal Legislação internacional Responsabilidade penal Responsabilidade civil Propriedade imaterial Prestação jurisdicional Tutela jurídica Perseguição penal Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Responsabilidade criminal Imputabilidade (direito civil) 2017-12-05T15:37:54Z 2017-12-05T15:37:54Z 2008 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 12, n. 43, p. 51-56, out./dez. 2008. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115711 pt-BR CJF |
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