O paragráfo único do art. 9° do Código Penal Militar: aplicação e efeitos

Autor principal: Celidônio, Celso
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro de estudos judiciários (CEJ) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1161892024-09-24 O paragráfo único do art. 9° do Código Penal Militar: aplicação e efeitos Celidônio, Celso 2017-12-13T14:32:27Z 2017-12-13T14:32:27Z 2006 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v.10, n. 35, p. 8-11,out./dez. 2006. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116189 pt-BR Centro de estudos judiciários (CEJ)
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